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Nota técnica - Nota Técnica ao PL 132-23 de 25/05/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 132 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Nota técnica

Nome

Nota Técnica ao PL 132-23

Data

25/05/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Nota Técnica ao PL 132-23

Indexação

OpenAPI