Parecer - parecer favorável de 25/05/2023 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 56 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
parecer favorável
Data
25/05/2023
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado de Roraima, para mulheres vítimas de estupro ou estupro de vulneráveis e de outras providências.
Indexação
Texto Integral