Autógrafo - Autógrafo de 27/10/2021 por (Projeto de Lei nº 151 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
27/10/2021
Autor
Ementa
“Autoriza o Estado de Roraima a fazer uso de veículos automotores apreendidos em decorrência da prática de ilícitos penais ou de infrações administrativas e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral