Parecer Jurídico - Parecer nº 087.2023 de 19/05/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. ALTERA A LEI Nº 1.048, DE 19 DE MAIO DE 2016, QUE INSTUTUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ARTS. 32, II E X, 62, IV E 63, III, DA CERR. ART. 113 DO ADCT. ART. 17, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.