Autógrafo - PL Nº 176/2020 de 23/09/2021 por (Projeto de Lei nº 176 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
PL Nº 176/2020
Data
23/09/2021
Autor
Ementa
Assegura às mulheres o direito de serem acompanhadas por pessoa de sua confiança durante a realização de exames ginecológicos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral