Despacho - Despacho PL 058/2023 de 04/04/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho PL 058/2023
Data
04/04/2023
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no âmbito do Estado de Roraima.
Indexação
Texto Integral