Parecer Jurídico - Parecer nº 029.2023 de 15/03/2023 por Leonardo Padilha (Substitutivo nº 1 de 2023)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA – TCE/RR. ALTERA A LEI N 1.297 DE 17 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA. ART. 32, I, II E 41 DA CERR. ARTS. 1º, CAPUT E 79, III E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 006/1994. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.