Parecer Jurídico - Parecer nº 002.2023 de 23/02/2023 por Leonardo Padilha (Substitutivo nº 12 de 2022)

PROCESSO LEGISLATIVO. PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA GOVERNAMENTAL. INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. CONSTITUCIONALIDADE.