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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: José de Anchieta Junior - Projeto de Lei nº 19 de 2009
(Projeto de Lei nº 19 de 2009)
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Autoria
Autor
José de Anchieta Junior
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Sim
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