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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Aurelina Medeiros - Moção nº 42 de 2025
(Moção nº 42 de 2025)
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Autor
Aurelina Medeiros
Primeiro Autor
Sim
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