Autoria: CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 014/2025 - Requerimento nº 105 de 2025 (Requerimento nº 105 de 2025)
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 014/2025
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Sim