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Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Defensor Público-Geral - Defensor Público-Geral - Projeto de Lei nº 47 de 2025 (Projeto de Lei nº 47 de 2025)

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Autoria

Autor

Defensor Público-Geral - Defensor Público-Geral

Primeiro Autor

Sim

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