Autoria: CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 030/2023 - Requerimento nº 49 de 2024 (Requerimento nº 49 de 2024)
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 030/2023
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Sim