Autoria: CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 020/2023 alterado pelo Ato 027/2024 - Requerimento nº 31 de 2024 (Requerimento nº 31 de 2024)
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CE - Comissão Especial, criada nos termos do Ato da Presidência nº 020/2023 alterado pelo Ato 027/2024
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Sim