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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CEDL - Comissão de Educação, Desportos e Lazer - Requerimento nº 32 de 2023 (Requerimento nº 32 de 2023)

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Autoria

Autor

CEDL - Comissão de Educação, Desportos e Lazer

Primeiro Autor

Sim

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