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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Betânia Almeida - Projeto de Lei nº 34 de 2022
(Projeto de Lei nº 34 de 2022)
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Autor
Betânia Almeida
Primeiro Autor
Sim
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