Principal: Projeto de Lei nº 276 de 2024 - Anexada: Mensagem Governamental nº 57 de 2025 (Projeto de Lei nº 276 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
25/04/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação