Tipo: MGOV - Mensagem Governamental

Número: 52

Ano: 2020

Ementa: Encaminha Projeto de Lei n° 171/2020 “Altera a lei n° 862, de 18 de julho de 2012, que “Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, em relação a acordo e transação judicial, fixa o valor para efeito de Requisição de Pequeno Valor – RPV, na forma prevista nos §§ 3° e 4° do artigo 100 da constituição federal de 1988, e dá outras providências.”