Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 58

Ano: 2007

Ementa: Altera o art. 4° e art. 6° da Lei n° 600, de 18 de junho de 2007, que autoriza o Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, crédito especial no valor global de R$ 170.000.270,00 (cento e setenta milhões e duzentos e setenta reais), para os fins que especifica.