Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 34

Ano: 2011

Ementa: Fixa o índice de Revisão Geral Anual, exercício 2011, preceituada no art. 37, inciso X, da CF/88 e art. 20-C da Constituição Estadual, combinado com o art. 1° da Lei n° 769, de 5 de abril de 2010, para as remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e dá outras providências.