Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
7
Data de Apresentação
15/04/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera Os Artigos 31 E 41 Da Lei Complementar Nº 002, De 22 De Setembro De 1993, E Dá Outras Providências.
Indexação
Juizado Especializado Violência Doméstica Familiar Mulher
Observação
Norma Jurídica Relacionada