Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 49

Ano: 2006

Ementa: "Dispõe sobre a criação e adaptação dos i cargos de provimento em comissão ou de natureza especial e funções de confiança de direção, chefia ou assessoramento para reorganização da Secretaria de Estado do Trabalho e bem-Estar Social-SETRABES e dá outras providências'