Tipo: MGOV - Mensagem Governamental

Número: 53

Ano: 2019

Ementa: Projeto de Lei Complementar que: Institui o Regime de Previdência Complementar, disciplinado no art. 40, §14, 15 e16 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Estado de Roraima, incluindo os membros do Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas do Estado, Assembleia legislativa do Estado, Tribunal de Justiça do Estado, Defensoria Pública do Estado, e os militares do Estado de Roraima e dá outras providências.