Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 39

Ano: 2006

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Estadual para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade 1-Produção de Unidades Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004 de 14 de dezembro de 2004, publicada no D.O.0 em 20 de dezembro de 2004 e lLr Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.