Projeto de Lei nº 43 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1996
Número
43
Data de Apresentação
21/05/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
As Entidades Religiosas sem fins lucrativos, estabelecidas no estado de Roraima, que ofereçam gratuitamente assistência social, médica, odontológica ou educacional, poderão deduzir das despesas referentes ao fornecimento de água e energia elétrica o valor correspondente a 50% (cinquenta pôr cento) do consumo.
Indexação
Observação