Projeto de Lei nº 42 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1996
Número
42
Data de Apresentação
20/05/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
25/11/1996
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura gratuidade aos Institutos Constitucionais do Habeas Corpus e Habeas Data.
Indexação
LEI Nº 160 de 25 de Novembro de 1996.
Observação
Norma Jurídica Relacionada