Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 24

Ano: 2010

Ementa: Acresce dispositivo à Lei nº 597, de 30 de maio de 2007 que alterou a Lei nº 506, de 28 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Estágio Remunerado para estudantes do Ensino Médio, nos dispositivos que menciona.