Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 23

Ano: 2010

Ementa: Altera e acresce dispositivos normativos à Lei nº 664 de 17 de abril de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Roraima e dá outras providências".