Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 10

Ano: 2010

Ementa: Fixa o índice de revisão geral anual, preceituada no art. 37, X, da CF/88, exercício 2010, para as remunerações, proventos e pensões dos servidores, ativos, inativos e pensionistas da Defensoria Pública do Estado de Roraima.