Projeto de Lei nº 23 de 1999
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
1999
Número
23
Data de Apresentação
09/06/1999
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 053 e 06.12.93 que "Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual para Crianças e o Adolescente, nos termos do art. 88 , inciso II, da Lei Federal nº 8.069 de 13.07.1990 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada