Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 13

Ano: 2006

Ementa: Altera o Padrão e Referência dos vencimentos básicos dos Médicos com jornada de 40 horas prevista na Lei 392, 14 de agosto de 2003. Cria e fixa a padrão e referência do vencimento básico para jornada reduzida de 20(vinte) horas para os médicos institui a gratificação de dedicação exclusiva e gratificação de interiorização e dá outras providências.