Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 9

Ano: 2006

Ementa: "Dá nova redação ao art. 1° e 2° da Lei n° 390, de 14 de agosto de 2003, com a redação da Lei n° 405, de 24 de outubro de 2003, que dispõe a remuneração nos Conselhos de Deliberação Coletiva da Administração Direta e Indireta do Estado de Roraima e no Comitê de Gestão Estratégica -V COCEST dá outras providências.