Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 74

Ano: 2015

Ementa: "Autoriza a Procuradoria Geral do Estado de Roraima a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos tributários e não tributários do Estado de Roraima, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança, especialmente o disposto na Lei Federal n°9.492, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências."