Acompanhamento de Matéria

Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 70

Ano: 2015

Ementa: EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 109, DA LEI N° 059 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993 (Dispõe sobre o Sistema Tributário e dá outras providências).