Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 22

Ano: 2015

Ementa: Cria o Programa de Conscientização e Obriga a Inclusão e Reserva de Vagas na Rede Pública e Privada de Educação no Estado de Roraima para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências.