Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - Projeto de Lei
Número: 18
Ano: 2007
Ementa: Altera a Lei nº 506, d e28 de outubro de 2005, que dispõe sobre a criação do Programa de Estágio Remunerado para Estudantes do Ensino Médio, nos dispositivos que menciona.