Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 16

Ano: 2007

Ementa: DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE 10% (dez por cento) DO VALOR DO IPVA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE NÃO COMETEREM INFRAÇÃO NO TRÂNSITO DURANTE O ANO, e dá outras providências.