Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 13

Ano: 2007

Ementa: Institui o Regime de Dedicação Exclusiva e o Regime de 20 horas semanais para os profissionais médicos da Rede de Saúde Pública do Estado de Roraima que menciona e altera o Anexo I, Tabelas I e II, e o Anexo II, Tabela I, da Lei nº 392, de 14 de agosto de 2003, e dá outras providências.