Tipo: PL - Projeto de Lei

Número: 1

Ano: 2007

Ementa: Altera o Regime de Custas e Emolumentos do Estado de Roraima, institui o Selo de Controle dos Serviços Notariais e de Registro, adiciona receita ao Fundo Especial do Poder Judiciário de Roraima - FUNDEJURR e dá outras providências.