Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Designação de Relator | Desígnio | 11/11/2025 | Deputado Marcos Jorge | designio_plc_13.25.pdf |
| Ofício 001-2025/CCJ/ALERR | Ofício | 11/11/2025 | Deputado Marcos Jorge | oficio_001-25_ccj_alerr.pdf |
| Parecer Jurídico n. 349/2025/PGA/ALERR | Parecer Jurídico | 01/11/2025 | Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador ALERR | parecer_349_plc_13_tribunal_de_justica_cojerr_alteracoes.pdf |
| Votação de eleição | Votação de eleição da Comissão | 01/12/2025 | Deputado Soldado Sampaio | votacao_de_instalacao_ato_34.2025.pdf |