Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 13
Ano: 2025
Ementa: Alterar o artigo 83 da Lei Complementar n. 221, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR.