Tipo: MGOV - Mensagem Governamental

Número: 96

Ano: 2025

Ementa: VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº nº 77/2024, que dispõe sobre o parcelamentos de taxas praticadas pelo DETRAN/RR, para a prestação de serviços referentes à emissão da 1ª Carteira Nacional de Habilitação.