Tipo: SUBS - Substitutivo

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 063/2024, que altera Lei nº 963, de 06 de fevereiro de 2014 – Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Roraima - CEDM/RR, e dá outras providências.