Tipo: REQ - Requerimento

Número: 97

Ano: 2025

Ementa: Requer prorrogação de prazo para esta Comissão Especial, criada para analisar as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 002/2024, que dispõe sobre a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado de Roraima e dá outras providências, Projeto de Lei nº 011/2024, que dispõe sobre a aplicação de multa por crime ambiental aplicadas em áreas da agricultura familiar no Estado de Roraima.