Tipo: MGOV - Mensagem Governamental

Número: 82

Ano: 2025

Ementa: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 04/2024, que assegura a todos os profissionais devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil a possibilidade de realizar sustentação oral em recursos administrativos perante os órgãos de trânsito do Estado de Roraima, Jari e Cetran/RR, e dá outras providências.