Tipo: MGOV - Mensagem Governamental

Número: 73

Ano: 2025

Ementa: Submete o Projeto de Lei nº 162/25 que "Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado de Roraima para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências".