Tipo: MGOV - Mensagem Governamental

Número: 72

Ano: 2025

Ementa: Submete o Projeto de Lei nº 161/25 que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025”.