Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 6

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 53, de 31 de dezembro de 2001, Lei Complementar nº 194, de 13 de dezembro de 2012, e Lei Complementar nº 8, de 30 de dezembro de 1994.