Tipo: REQ - Requerimento

Número: 54

Ano: 2025

Ementa: Requer prorrogação de prazo por igual período para esta Comissão Especial, criada por meio do Ato da presidência nº 029/2024, para analisar o Substitutivo nº 012/2022 ao Projeto de Lei Complementar n°006/2019, de autoria do Poder Executivo.