Tipo: MGOV - Mensagem Governamental

Número: 65

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 222/2024 que institui calendário de visitas diferenciado para portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos prisionais no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.